Lei Ordinária Nº 9048 de 28/09/2016

DISP.E SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.616 DE 25 DE AGOSTO DE 2005 E SUAS ALTERA..ES. ART. 5. ALTERA-SE O INCISO I, INCLUI-SE O INCISO V,.5. E INCISOS I E II; ART. 9. INCLUI-SE O VI , . 5.,INCLUI-SE O INCISO I AL.NEA .A E B., . 8. INCLUI-SE OS INCISOS I E II, . 10 INCLUI-SE O INCISO I,. 11 INCLUI-SE O INCISO II, . 13 INCLUI-SE O INCISO I, INCLUI-SE O . 15; ART. 11 ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS IV,VI,XIV,XVI,XVII; ART. 17 ALTERA-SE A REDAÇÃO DO CAPUT E CRIA-SE OS ..NICO; ART. 30 CRIA-SE O . 6.; ART. 31 CRIA-SE O INCISO I E . .NICO; ART. 34 CRIA-SE O . 1.; ART. 41 ALTERA-SE O . 1.; ART. 47 ALTERA-SE OS INCISOS I,II,III,IV; ART. 49 CRIA-SE OS INCISOS VI,VII E ...1.,2.,3.; CRIA-SE O ART. 49-A, .... 1.,2.,3.,4. E INCISOS I,II,III E IV; CRIA-SE OS ARTIGOS 13 E 14.