CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 8946 de 29/06/2016
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CADEIRAS NOS CAIXAS PREFERENCIAIS, DESTINADOS A IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES E ADULTOS COM CRIAN.AS DE COLO, NOS ESTABELECIMENTOS DE CASAS LOT.RICAS E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS. VER.RODRIGO
Data da Norma
29/06/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CADEIRAS NOS CAIXAS PREFERENCIAIS, DESTINADOS A IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES E ADULTOS COM CRIAN.AS DE COLO, NOS ESTABELECIMENTOS DE CASAS LOT.RICAS E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS. VER.RODRIGO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/06/2016
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