CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 82 de 16/07/1959
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO-GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU A ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1.: O IMPOSTO DE LICEN.A DE QUE TRATA O ITEM II DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PASSA A SER COBRADO DE AC.RDO COM A PRESENTE LEI, OBEDECENDO AS TABELAS E REGULAMENTA..ES ABAIXO.
Data da Norma
16/07/1959
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO-GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU A ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1.: O IMPOSTO DE LICEN.A DE QUE TRATA O ITEM II DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PASSA A SER COBRADO DE AC.RDO COM A PRESENTE LEI, OBEDECENDO AS TABELAS E REGULAMENTA..ES ABAIXO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 16/07/1959
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