CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 8800 de 30/03/2016
DISP.E SOBRE ESTABELECER AOS GUICH.S DA ESTAÇÃO RODOVI.RIA DO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAV.S DE PAIN.IS, BANNER OU CARTAZES EM LOCAIS VIS.VEIS E DE F.CIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32. E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL N. 12.952 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
30/03/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE ESTABELECER AOS GUICH.S DA ESTAÇÃO RODOVI.RIA DO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAV.S DE PAIN.IS, BANNER OU CARTAZES EM LOCAIS VIS.VEIS E DE F.CIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32. E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL N. 12.952 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/03/2016
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