CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 8770 de 19/02/2016

DESTINAM-SE AS AUTO ESCOLAS A CONCEDEREM DESCONTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PORTADORES DE DEFICI.NCIA AUDITIVA (SURDO) NA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL (CNH ESPECIAL).

Data da Norma

19/02/2016

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

DESTINAM-SE AS AUTO ESCOLAS A CONCEDEREM DESCONTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PORTADORES DE DEFICI.NCIA AUDITIVA (SURDO) NA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL (CNH ESPECIAL).

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 19/02/2016

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