CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 8653 de 05/11/2015
ESTABELECE A NECESSIDADE DE REVOGAR O DECRETO 7.664 DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE FOI PUBLICADO NO DI.RIO OFICIAL DE 12 DE AGOSTO DESTE ANO, ONDE O MESMO ESTIPULA PRAZOS INSUFICIENTES PARA QUE OS SERVIDORES POSSAM CUMPRI-LOS, AL.M DE COBRAN.AS IMPOSS.VEIS DE SEREM EXECUTADAS. ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE OFERECER CONDI..ES PARA TODOS AGENTES P.BLICOS FAZEREM A SUA REGULARIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Data da Norma
05/11/2015
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ESTABELECE A NECESSIDADE DE REVOGAR O DECRETO 7.664 DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE FOI PUBLICADO NO DI.RIO OFICIAL DE 12 DE AGOSTO DESTE ANO, ONDE O MESMO ESTIPULA PRAZOS INSUFICIENTES PARA QUE OS SERVIDORES POSSAM CUMPRI-LOS, AL.M DE COBRAN.AS IMPOSS.VEIS DE SEREM EXECUTADAS. ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE OFERECER CONDI..ES PARA TODOS AGENTES P.BLICOS FAZEREM A SUA REGULARIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 05/11/2015
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