CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 8545 de 28/07/2015
DISP.E SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE RECADASTRAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM T.XI E MOTOTAXI, MENCIONADO NO ART. 12 DA LEI N.. 6.840/2011, PARA O EXERC.CIO DE 2015, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS
Data da Norma
28/07/2015
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE RECADASTRAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM T.XI E MOTOTAXI, MENCIONADO NO ART. 12 DA LEI N.. 6.840/2011, PARA O EXERC.CIO DE 2015, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 28/07/2015
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