CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 210 de 30/03/2015
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO . VISTA DAS MULTAS DECORRENTES DO PODER DE POL.CIA EXERCIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS RELATIVAS . N.O LIMPEZA DE TERRENO. ART. 1. AS MULTAS DECORRENTES DO PODER DE POL.CIA EXERCIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS RELATIVAS . N.O LIMPEZA DE TERRENO PODER.O SER QUITADAS, NO CASO DE PAGAMENTO . VISTA, COM UM DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO), AT. O DIA 31/08/2015.
Data da Norma
30/03/2015
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO . VISTA DAS MULTAS DECORRENTES DO PODER DE POL.CIA EXERCIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS RELATIVAS . N.O LIMPEZA DE TERRENO. ART. 1. AS MULTAS DECORRENTES DO PODER DE POL.CIA EXERCIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS RELATIVAS . N.O LIMPEZA DE TERRENO PODER.O SER QUITADAS, NO CASO DE PAGAMENTO . VISTA, COM UM DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO), AT. O DIA 31/08/2015.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/03/2015
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