Lei Ordinária Nº 205 de 20/02/2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.. 043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. (METRAGEM DE TERRENOS) ART. 1. O ART. 155 DA LEI COMPLEMENTAR N. 043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 155. OS LOTES RESULTANTES DE NOVOS LOTEAMENTOS, COM QUADRAS NAS ZONAS SETORIAIS, N.O PODER.O TER LARGURA INFERIOR A 15,00M (QUINZE METROS) E TER.O .REA M.NIMA DE 450,00M2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS). PAR.GRAFO .NICO. OS LOTES DE ESQUINAS DEVER.O EM SUAS TESTADAS TER CHANFROS COM CATETOS M.NIMOS DE 3,00M (TR.S METROS) RESPEITADO O LIMITE DA .REA M.NIMA DISPOSTA NO CAPUZ. ART. 2. O ART. 208 DA LEI COMPLEMENTAR N. 043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 208. EM CASO DE DESMEMBRAMENTOS OU REMANEJAMENTOS DE TERRENOS, AS DIMENS.ES E .REAS RESULTANTES SE RETRATAR.O .S PRERROGATIVAS DOS PAR.GRAFOS DO ARTIGO ANTERIOR, EXCETO QUANDO J. EXISTIREM NO LOTEAMENTO APROVADO LOTES DE ESQUINA COM LARGURA N.O INFERIOR A 10,00M (DEZ METROS) E COMPRIMENTO A 20,00M (VINTE METROS), DEVENDO SUAS TESTADAS TEREM CHANFROS NAS ESQUINAS COM CATETOS M.NIMOS DE 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENT.METROS) E POSSU.REM .REA M.NIMA DE 198,88M2 (CENTO E NOVENTA E OITO E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS)