CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 8052 de 04/04/2014
DISP.E SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA PERMISS.O DE MOTOTAXISTA REFERENTE AO EXERC.CIO DE 2014 E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS. ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR, AT. 15/04/2014, O PRAZO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI N.. 6.840/2011 DE RECADASTRAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM MOTOTAXI SOMENTE PARA O EXERC.CIO DE 2014.
Data da Norma
04/04/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA PERMISS.O DE MOTOTAXISTA REFERENTE AO EXERC.CIO DE 2014 E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS. ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR, AT. 15/04/2014, O PRAZO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI N.. 6.840/2011 DE RECADASTRAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM MOTOTAXI SOMENTE PARA O EXERC.CIO DE 2014.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 04/04/2014
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