CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 183 de 05/12/2013
ESTABELECE AS CONDI..ES EM EU O MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC.PIO, E OS SUJEITOS PASSIVOS, PESSOA F.SICA OU JUR.DICA, PODEREM CELEBRAR TRANSAÇÃO OU ADERIR AO PARCELAMENTO DE D.BITOS INSCRITOS EM D.VIDA ATIVA NO MUTIR.O DA CONCILIAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS NO PER.ODO DE DEZEMBRO/2013 A JUNHO/2014 E ALTERA A LEI 1.800/1990.
Data da Norma
05/12/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ESTABELECE AS CONDI..ES EM EU O MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC.PIO, E OS SUJEITOS PASSIVOS, PESSOA F.SICA OU JUR.DICA, PODEREM CELEBRAR TRANSAÇÃO OU ADERIR AO PARCELAMENTO DE D.BITOS INSCRITOS EM D.VIDA ATIVA NO MUTIR.O DA CONCILIAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS NO PER.ODO DE DEZEMBRO/2013 A JUNHO/2014 E ALTERA A LEI 1.800/1990.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/12/2013
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