CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 7649 de 30/04/2013
REGULA O ACESSO A INFORMA..ES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5., INCISO II DO . 3. DO ART. 37 E NO . 2. DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
30/04/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
REGULA O ACESSO A INFORMA..ES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5., INCISO II DO . 3. DO ART. 37 E NO . 2. DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/04/2013
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