CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 148 de 05/03/2013
ISENTA DO ISSQN . IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE BENS IM.VEIS A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS A PROGRAMA HABITACIONAL INSTITU.DO PELA LEI FEDERAL N.. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, DESTINADOS . FAM.LIAS DE BAIXA RENDA DO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS.
Data da Norma
05/03/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ISENTA DO ISSQN . IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE BENS IM.VEIS A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS A PROGRAMA HABITACIONAL INSTITU.DO PELA LEI FEDERAL N.. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, DESTINADOS . FAM.LIAS DE BAIXA RENDA DO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/03/2013
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