CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 134 de 07/12/2012
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE ISENÇÃO DO ITBI . IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE BENS IM.VEIS SOBRE IM.VEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA .MINHA CASA MINHA VIDA. E CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS A FAM.LIAS DE BAIXA RENDA DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
07/12/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE ISENÇÃO DO ITBI . IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE BENS IM.VEIS SOBRE IM.VEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA .MINHA CASA MINHA VIDA. E CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS A FAM.LIAS DE BAIXA RENDA DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/12/2012
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