CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 7398 de 19/06/2012
DELIMITA A .REA NA QUAL INCIDIR. O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNIC.PIO EM CASO DE ALIENAÇÃO DE BEM IM.VEL E DETERMINA OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
19/06/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DELIMITA A .REA NA QUAL INCIDIR. O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNIC.PIO EM CASO DE ALIENAÇÃO DE BEM IM.VEL E DETERMINA OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/06/2012
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