CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 7291 de 17/05/2012
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS", E D. OUTRAS RPOVID.NCIAS.
Data da Norma
17/05/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS", E D. OUTRAS RPOVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 17/05/2012
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