CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 6551 de 20/12/2010
DISP.E SOBRE DELIMITAR .REA NA QUAL INCIDIR. O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNIC.PIO EM CASO DE ALIENAÇÃO DE BEM IM.VEL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Norma
20/12/2010
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE DELIMITAR .REA NA QUAL INCIDIR. O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNIC.PIO EM CASO DE ALIENAÇÃO DE BEM IM.VEL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/12/2010
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