CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 5943 de 21/09/2009
DISP.E SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MENORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONTRATOS DE .RG.OS P.BLICOS MUNICIPAIS COM EMPRESAS OU INSTITUI..ES FORNECEDORAS DE M.O DE OBRA JUVENIL, E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Norma
21/09/2009
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MENORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONTRATOS DE .RG.OS P.BLICOS MUNICIPAIS COM EMPRESAS OU INSTITUI..ES FORNECEDORAS DE M.O DE OBRA JUVENIL, E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 21/09/2009
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