CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 5614 de 15/12/2008
DISP.E SOBRE A APROVAÇÃO DE LICEN.A MATERNIDADE DE 06 MESES AO SERVIDOR P.BLICO.
Data da Norma
15/12/2008
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A APROVAÇÃO DE LICEN.A MATERNIDADE DE 06 MESES AO SERVIDOR P.BLICO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 15/12/2008
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