CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 5278 de 24/10/2007
DISP.E SOBRE INSTITUIR 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRU.DAS ATRAV.S DE RECURSOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS ESPEC.FICOS DE HABITA..ES POPULARES FINANCIADOS PELO PODER P.BLICO OU QUE CONTENHAM RECURSOS OR.AMENT.RIOS DO MUNIC.PIO, DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS INDIV.DUOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Data da Norma
24/10/2007
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE INSTITUIR 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRU.DAS ATRAV.S DE RECURSOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS ESPEC.FICOS DE HABITA..ES POPULARES FINANCIADOS PELO PODER P.BLICO OU QUE CONTENHAM RECURSOS OR.AMENT.RIOS DO MUNIC.PIO, DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS INDIV.DUOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 24/10/2007
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