CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 511 de 28/04/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Data da Norma

28/04/1977

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 28/04/1977

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