CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 4861 de 20/06/2006
DISP.E SOBRE ACRESCENTAR INCISO VI AO ART. 17 DA LEI 1.800/90, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS IM.VEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CAIXA ECON.MICA FEDERAL NO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
20/06/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE ACRESCENTAR INCISO VI AO ART. 17 DA LEI 1.800/90, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS IM.VEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CAIXA ECON.MICA FEDERAL NO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/06/2006
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