CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 4827 de 24/05/2006
DISP.E SOBRE AUTORIZAR TORNAR OBRIGAT.RIA APRIORIDADE NO ATENDIMENTO .S PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI.NCIA, CRIAN.AS, GESTANTES ACIMA DO SEXTO M.S DE GESTAÇÃO, SEXAGEN.RIOS, NOS SERVI.OS DE ASSIST.NCIA M.DICA AMBULATORIAL E PRONTO ATENDIMENTO DA REDE P.BLICA DE SA.DE E CONVENIADOS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
24/05/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE AUTORIZAR TORNAR OBRIGAT.RIA APRIORIDADE NO ATENDIMENTO .S PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI.NCIA, CRIAN.AS, GESTANTES ACIMA DO SEXTO M.S DE GESTAÇÃO, SEXAGEN.RIOS, NOS SERVI.OS DE ASSIST.NCIA M.DICA AMBULATORIAL E PRONTO ATENDIMENTO DA REDE P.BLICA DE SA.DE E CONVENIADOS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 24/05/2006
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