CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 4709 de 28/11/2005

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVI.OS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU SIMILARES, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Data da Norma

28/11/2005

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVI.OS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU SIMILARES, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 28/11/2005

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