CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 4641 de 22/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER O RECADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ONDE PESSOAS F.SICAS OU JUR.DICAS EXER.AM QUAISQUER ATIVIDADES DE MODO TEMPOR.RIO OU PERMANENTE, INCLUSIVE A DE COM.RCIO, IND.STRIA, AGROPECU.RIA E PRESTADORAS DE SERVI.OS EM GERAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, E ACRESCENTAR AL.NEA "A", INCISO I AO . 1. DO ART. 112 E INCISO V AO ART. 141 DA LEI N. 1.800 DE 28/12/1990, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
22/09/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER O RECADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ONDE PESSOAS F.SICAS OU JUR.DICAS EXER.AM QUAISQUER ATIVIDADES DE MODO TEMPOR.RIO OU PERMANENTE, INCLUSIVE A DE COM.RCIO, IND.STRIA, AGROPECU.RIA E PRESTADORAS DE SERVI.OS EM GERAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, E ACRESCENTAR AL.NEA "A", INCISO I AO . 1. DO ART. 112 E INCISO V AO ART. 141 DA LEI N. 1.800 DE 28/12/1990, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/09/2005
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