CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 4629 de 01/09/2005

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULS.RIA, NO MUNIC.PIO, DOS CASOS DE VIOL.NCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVI.OS DE SA.DE P.BLICOS E PRIVADOS E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Data da Norma

01/09/2005

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULS.RIA, NO MUNIC.PIO, DOS CASOS DE VIOL.NCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVI.OS DE SA.DE P.BLICOS E PRIVADOS E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 01/09/2005

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