CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 4597 de 13/07/2005

DISP.E SOBRE OBRIGAR OS PROMOTORES DE EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS, DESTINADOS AO P.BLICO GERAL, A RESERVAR ESPA.O ADEQUADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Data da Norma

13/07/2005

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

DISP.E SOBRE OBRIGAR OS PROMOTORES DE EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS, DESTINADOS AO P.BLICO GERAL, A RESERVAR ESPA.O ADEQUADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 13/07/2005

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