CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 442 de 30/07/1975
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A EXECUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO -SANEMAT- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA LEI N. 2.626 E DECRETO N. 120/66. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Data da Norma
30/07/1975
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A EXECUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS SERVI.OS P.BLICOS DE .GUA E ESGOTO SANIT.RIO DO MUNIC.PIO, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO -SANEMAT- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA LEI N. 2.626 E DECRETO N. 120/66. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/07/1975
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