CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 4479 de 31/03/2005
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS (MORAT.RIAS E ACESS.RIAS), JUROS, ESTABELECENDO CONDI..ES PARA PAGAMENTO DE CR.DITOS TRIBUT.RIOS, APURADOS ATRAV.S DE AÇÃO FISCAL, BEM COMO, OS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE OMISS.O DE RECOLHIMENTO, RELATIVOS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE LICEN.A PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVAR. DE LICEN.A E A TAXA DE PREVENÇÃO A INC.NDIO - TPI E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
31/03/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS (MORAT.RIAS E ACESS.RIAS), JUROS, ESTABELECENDO CONDI..ES PARA PAGAMENTO DE CR.DITOS TRIBUT.RIOS, APURADOS ATRAV.S DE AÇÃO FISCAL, BEM COMO, OS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE OMISS.O DE RECOLHIMENTO, RELATIVOS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE LICEN.A PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVAR. DE LICEN.A E A TAXA DE PREVENÇÃO A INC.NDIO - TPI E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 31/03/2005
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