CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 4362 de 26/11/2004
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS, MULTAS ACESS.RIAS E JUROS ESTABELECENDO CONDI..ES PARA PAGAMENTO DE CR.DITOS TRIBUT.RIOS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
26/11/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS, MULTAS ACESS.RIAS E JUROS ESTABELECENDO CONDI..ES PARA PAGAMENTO DE CR.DITOS TRIBUT.RIOS, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 26/11/2004
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