CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 4232 de 02/06/2004
D. NOVA REDAÇÃO AOS ... 1., 2. E 3. AO ART. 1. DA LEI N. 3.104 DE 29/09/1999, QUE DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS (MORAT.RIA E ACESS.RIAS), JUROS E ESTABELECE CONDI..ES PARA PAGAMENTO DE CR.DITOS TRIBUT.RIOS, APURADOS ATRAV.S DE AÇÃO FISCAL, RELATIVOS AO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
02/06/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
D. NOVA REDAÇÃO AOS ... 1., 2. E 3. AO ART. 1. DA LEI N. 3.104 DE 29/09/1999, QUE DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS (MORAT.RIA E ACESS.RIAS), JUROS E ESTABELECE CONDI..ES PARA PAGAMENTO DE CR.DITOS TRIBUT.RIOS, APURADOS ATRAV.S DE AÇÃO FISCAL, RELATIVOS AO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVI.OS DE QUALQUER NATUREZA E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 02/06/2004
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