CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3925 de 08/05/2003
DISCIPLINA . APLICAÇÃO DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO .MBITO DO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS - MT, REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DOS CR.DITOS DE NATUREZA ALIMENT.CIAS, DEVIDOS PELA FAZENDA P.BLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTEN.A JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
08/05/2003
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISCIPLINA . APLICAÇÃO DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO .MBITO DO MUNIC.PIO DE RONDONÓPOLIS - MT, REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DOS CR.DITOS DE NATUREZA ALIMENT.CIAS, DEVIDOS PELA FAZENDA P.BLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTEN.A JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 08/05/2003
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