CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3731 de 26/06/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PAR.GRAFO .NICO DA LEI 3.564 DE 25/10/2001, QUE DISP.E SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS DAS MORAT.RIAS DOS TRIBUTOS LAN.ADOS A T.TULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EXECUÇÃO DE OBRAS P.BLICAS.
Data da Norma
26/06/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ALTERA A REDAÇÃO DO PAR.GRAFO .NICO DA LEI 3.564 DE 25/10/2001, QUE DISP.E SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS DAS MORAT.RIAS DOS TRIBUTOS LAN.ADOS A T.TULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EXECUÇÃO DE OBRAS P.BLICAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 26/06/2002
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