CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3426 de 29/12/2000
DISPÕE SOBRE OBRIGAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O CONSUMO DE .GUA FORNECIDA, AOS IM.VEIS EM QUE FUNCIONAM CENTROS COMUNIT.RIOS, CLUBES DE M.ES, CENTROS DE CONVIV.NCIA DE IDOSOS, CRECHES, IGREJAS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS E SUAS LITURGIAS, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
29/12/2000
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE OBRIGAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O CONSUMO DE .GUA FORNECIDA, AOS IM.VEIS EM QUE FUNCIONAM CENTROS COMUNIT.RIOS, CLUBES DE M.ES, CENTROS DE CONVIV.NCIA DE IDOSOS, CRECHES, IGREJAS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS E SUAS LITURGIAS, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/12/2000
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