CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3263 de 12/05/2000
DISPÕE SOBRE OBRIGAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO CONTINUO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA F.SICA, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
12/05/2000
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE OBRIGAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO CONTINUO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA F.SICA, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 12/05/2000
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