CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3158 de 29/11/1999
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDAS DE PRODUTOS RALACIONADOS AO TABAGIMO . MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
29/11/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDAS DE PRODUTOS RALACIONADOS AO TABAGIMO . MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 29/11/1999
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