CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3157 de 29/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE D.BITOS TRIBUT.RIOS COM DR.DITO LIQUIDO E CERTOS DE SUJEITOS PASSIVOS JUR.DICO E FISICOS VENCIDOS, CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL NOS TERMOS DESTA LEI, E D. OUTRAS PROVID.NICAS.
Data da Norma
29/11/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE D.BITOS TRIBUT.RIOS COM DR.DITO LIQUIDO E CERTOS DE SUJEITOS PASSIVOS JUR.DICO E FISICOS VENCIDOS, CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL NOS TERMOS DESTA LEI, E D. OUTRAS PROVID.NICAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/11/1999
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