CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3110 de 07/10/1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A REDAÇÃO DO INCISOS I E II DO ART. 8. DA LEI 1.790/90, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPIAS E DEFINIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIRIEITOS DA CRIAN.A E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIAN.A E DO ADOLESCENTE E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
07/10/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A REDAÇÃO DO INCISOS I E II DO ART. 8. DA LEI 1.790/90, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPIAS E DEFINIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIRIEITOS DA CRIAN.A E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIAN.A E DO ADOLESCENTE E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/10/1999
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