CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3104 de 29/09/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS ( MORAT.RIA E ACESS.RIAS), JUROS E ESTABELECER CONDI..ES PARA PAGAMENTOS DE CR.DITOS TRIBUTARIOS, APURADOS ATRAV.S DE AÇÃO FISCAL AO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVI.O DE QUALQUER NATUREZA E D. OUTRAS PROVID.NCIAS,.
Data da Norma
29/09/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE A CONCESS.O DE REDUÇÃO DE MULTAS ( MORAT.RIA E ACESS.RIAS), JUROS E ESTABELECER CONDI..ES PARA PAGAMENTOS DE CR.DITOS TRIBUTARIOS, APURADOS ATRAV.S DE AÇÃO FISCAL AO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVI.O DE QUALQUER NATUREZA E D. OUTRAS PROVID.NCIAS,.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/09/1999
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