CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 3000 de 16/12/1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS SOBRE D.BITOS FISCAIS EM QUALQUER INST.NCIA QUE ESTEJAM ASSIM COMO PARA SEU PARCELAMENTO, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
16/12/1998
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS SOBRE D.BITOS FISCAIS EM QUALQUER INST.NCIA QUE ESTEJAM ASSIM COMO PARA SEU PARCELAMENTO, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 16/12/1998
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