CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 2887 de 22/04/1998
QUE DISPÕE EXCLUIR DO CONSUMIDOR A COBRAN.A DE INDEVIDA DO ICMS ( IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVI.OS) DEVIDO SOBRE O VALOR DE TARIFA DE CONTA DA SANEMAT - DAE(DEPARTAMENTO DE .GUA E ESGOTO DE RONDONÓPOLIS), E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
22/04/1998
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
QUE DISPÕE EXCLUIR DO CONSUMIDOR A COBRAN.A DE INDEVIDA DO ICMS ( IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVI.OS) DEVIDO SOBRE O VALOR DE TARIFA DE CONTA DA SANEMAT - DAE(DEPARTAMENTO DE .GUA E ESGOTO DE RONDONÓPOLIS), E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 22/04/1998
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