CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 2813 de 09/12/1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO AOS SUPERMERCADOS E LOJAS, DE EXECUTAR UM DOS SEUS CAIXAS AO ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS DE TERCEIRA IDADE ( QUANDO POSSUIREM MAIS DE TR.S CAIXAS), E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
09/12/1997
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO AOS SUPERMERCADOS E LOJAS, DE EXECUTAR UM DOS SEUS CAIXAS AO ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS DE TERCEIRA IDADE ( QUANDO POSSUIREM MAIS DE TR.S CAIXAS), E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 09/12/1997
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