CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14925 de 09/07/2026

Altera a redação do inciso III e da alínea "a" do inciso III do art. 112 da Lei Complementar nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Data da Norma
09/07/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Altera a redação do inciso III e da alínea "a" do inciso III do art. 112 da Lei Complementar nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Detalhes
Processo
2615/2026
Data
07/07/2026
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.925
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