CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 422 de 13/01/2023
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 135, de 13/12/2012, que versa sobre o Código Sanitário do Município de Rondonópolis - ME e dá outras providencias.
Data da Norma
13/01/2023
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 13/01/2023
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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