CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 421 de 13/01/2023
Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.800, de 28/12/1990, que versa sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis - MT, e dá outras providencias.
Data da Norma
13/01/2023
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 13/01/2023
Detalhes
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