CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 391 de 08/07/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Negociação Fiscal no Mutirão, conforme dispõe o Art. 1° da Lei Complementar n.° 381, de 30 de maio de 2022, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa fisica ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Data da Norma
08/07/2022
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 08/07/2022
Detalhes
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