CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14908 de 30/06/2026
Dispõe sobre Autorizar a disponibilização de cadeira de rodas motorizada em estabelecimentos de grande porte no Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências.
Data da Norma
30/06/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 06/07/2026
Detalhes
- Processo
- 1594/2026
- Data
- 23/04/2026
- Requerente
- JAMAL BADIE DAUD
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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