Lei Ordinária Nº 14903 de 30/06/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei nº 14.733, de 24 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza média aplicadas pela autoridade municipal de trânsito, em doação de sangue ou de medula óssea, a unidades oficiais de hemoterapia, observados os termos desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o inciso I do Art. 3º da Lei nº 14.733, de 24 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)
I - quais infrações de natureza média poderão ser objeto de conversão;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.