Lei Ordinária Nº 14898 de 30/06/2026

I - código individual e exclusivo de identificação do poste;

II - QR Code direcionando automaticamente ao canal oficial de atendimento do órgão responsável pela iluminação pública;

I - protocolo de atendimento;

II - localização do poste informado;

III - data e hora da comunicação;

IV - encaminhamento à equipe de manutenção;

I - instalar e manter as placas em boas condições de conservação e legibilidade;

II - manter atualizado o banco de dados com os códigos dos postes;

III - assegurar o atendimento e execução dos reparos comunicados;