CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14837 de 27/05/2026

Dispõe sobre o reconhecimento da "Romaria dos Mártires" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rondonópolis, determina sua inscrição no Registro Municipal de Bens Culturais, institui sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências.
Data da Norma
27/05/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rondonópolis a "Romaria dos Mártires", tradicional manifestação religiosa e social promovida pela Diocese de Rondonópolis-Guiratinga, e suas diversas paróquias e comunidades.

Art. 2º Este reconhecimento fundamenta-se na tradição de mais de 32 anos de realização e na sua relevância como evento de integração regional, congregando fiéis e comunidades de diversos municípios da região sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, procederá ao registro da Romaria dos Mártires no Livro de Registro das Celebrações, visando sua salvaguarda e promoção.

Art. 4º Fica instituído que a "Romaria dos Mártires" passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Rondonópolis, a ser realizada anualmente conforme o cronograma estabelecido pela Diocese local.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
1474/2026
Data
14/04/2026
Requerente
MAURO CAMPOS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14837
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